PRAZO PARA RECURSOS DO PROGRAMA MEI RS

• 24/07/2024
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Prazo para recursos do programa MEI RS Calamidades começa nesta quarta (24),

Microempreendedores individuais não contemplados e que entendem preencher os requisitos básicos podem impugnar a não habilitação, por meio de formulário disponível no site SOS Enchentes, até 31 de julho.

A anexação de itens – como o documento oficial de identificação, os comprovantes de regularidade do CPF e do CNPJ na situação ativo, além de notas fiscais que demonstrem a atividade empresarial – é necessária para a apresentação dos recursos. A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional (STDP) será a responsável pela análise. Os resultados serão divulgados em até 15 dias, podendo o prazo ser prorrogado no interesse da administração.

As informações completas sobre o MEI RS Calamidades podem ser acessadas no regulamento do programa. Além disso, um canal específico para o envio de dúvidas sobre a iniciativa foi criado: meirscalamidades@stdp.rs.gov.br.