O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei, estabelece repasse

• 19/08/2020
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a lei que estabelece um repasse de até R$ 16 bilhões a Estados e municípios, como compensação pelas perdas de arrecadação decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

As regras entraram em vigor em abril, quando o governo editou a MP (medida provisória) 938. O texto original previa os mesmos R$ 16 bilhões, previstos para custear prejuízos de março a junho. A ideia era que os valores fossem repassados em quatro meses, sendo no máximo R$ 4 bilhões ao mês.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, parlamentares aumentaram o prazo de aferição do prejuízo de Estados e municípios – agora, de março até novembro. Em contrapartida, o repasse máximo mensal da União aos governos locais passou para R$ 2 bilhões ao mês, a partir de julho e até novembro.///